CF1988 - TÍTULO VI - CAPÍTULO II - SEÇÃO II - Art. 167 - IX

CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO VI Da Tributação e do Orçamento
  - CAPÍTULO II Das Finanças Públicas
    - SEÇÃO II Dos Orçamentos
      - Art. 167. São vedados:
        IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.