CF1988 - TÍTULO VI - CAPÍTULO II - SEÇÃO II - Art. 167 - I

CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO VI Da Tributação e do Orçamento
  - CAPÍTULO II Das Finanças Públicas
    - SEÇÃO II Dos Orçamentos
      - Art. 167. São vedados:
        I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;