Pesquisa Avançada
CF1988
Constituição da República Federativa do Brasil
TÍTULO VI
Da Tributação e do Orçamento
CAPÍTULO II
Das Finanças Públicas
SEÇÃO II
Dos Orçamentos
Art. 165.
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
III -
os orçamentos anuais.