CF1988 - TÍTULO VI - CAPÍTULO II - SEÇÃO I - Art. 163 - I

CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO VI Da Tributação e do Orçamento
  - CAPÍTULO II Das Finanças Públicas
    - SEÇÃO I Normas Gerais
      - Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
        I - finanças públicas;