CF1988 - TÍTULO VI - CAPÍTULO I - SEÇÃO VI - Art. 158 - Parágrafo único - I

CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO VI Da Tributação e do Orçamento
  - CAPÍTULO I Do Sistema Tributário Nacional
    - SEÇÃO VI Da Repartição das Receitas Tributárias
      - Art. 158. Pertencem aos Municípios:
        Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
        I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;