CF1988 - TÍTULO VI - CAPÍTULO I - SEÇÃO V - Art. 156 - § 3º - III

CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO VI Da Tributação e do Orçamento
  - CAPÍTULO I Do Sistema Tributário Nacional
    - SEÇÃO V Dos Impostos dos Municípios
      - Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
        § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
        III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)