CF1988 - TÍTULO VI - CAPÍTULO I - SEÇÃO V - Art. 156 - § 1º - I

CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO VI Da Tributação e do Orçamento
  - CAPÍTULO I Do Sistema Tributário Nacional
    - SEÇÃO V Dos Impostos dos Municípios
      - Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
        § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
        I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)