CF1988 - TÍTULO VI - CAPÍTULO I - SEÇÃO V - Art. 156 - III

CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO VI Da Tributação e do Orçamento
  - CAPÍTULO I Do Sistema Tributário Nacional
    - SEÇÃO V Dos Impostos dos Municípios
      - Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
        III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)