CF1988 - TÍTULO VI - CAPÍTULO I - SEÇÃO III - Art. 153 - § 4º - I

CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO VI Da Tributação e do Orçamento
  - CAPÍTULO I Do Sistema Tributário Nacional
    - SEÇÃO III Dos Impostos da União
      - Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
        § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
        I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)