- CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO VI Da Tributação e do Orçamento
- CAPÍTULO I Do Sistema Tributário Nacional
- SEÇÃO III Dos Impostos da União
- Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
- § 2º O imposto previsto no inciso III:
- I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;