CF1988 - TÍTULO V - CAPÍTULO II - Art. 143 - § 2º

CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO V Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
  - CAPÍTULO II Das Forças Armadas
    - Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.
      - § 2º As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.