CF1988 - TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO III - Art. 140

CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO V Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
  - CAPÍTULO I Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio
    - SEÇÃO III Disposições Gerais
      - Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.