Pesquisa Avançada
CF1988
Constituição da República Federativa do Brasil
TÍTULO IV
Da Organização dos Poderes
CAPÍTULO III
Do Poder Judiciário
SEÇÃO V
Dos Tribunais e Juízes do Trabalho
Art. 117.
e Parágrafo único. (Revogados pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)