CF1988 - TÍTULO IV - CAPÍTULO III - SEÇÃO V - Art. 114 - VIII

CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO IV Da Organização dos Poderes
  - CAPÍTULO III Do Poder Judiciário
    - SEÇÃO V Dos Tribunais e Juízes do Trabalho
      - Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
        VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)