CF1988 - TÍTULO IV - CAPÍTULO III - SEÇÃO IV - Art. 109 - VIII

CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO IV Da Organização dos Poderes
  - CAPÍTULO III Do Poder Judiciário
    - SEÇÃO IV Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais
      - Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
        VIII - os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;