Pesquisa Avançada
CF1988
Constituição da República Federativa do Brasil
TÍTULO IV
Da Organização dos Poderes
CAPÍTULO III
Do Poder Judiciário
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 96.
Compete privativamente:
I -
aos tribunais:
d)
propor a criação de novas varas judiciárias;