- CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO IV Da Organização dos Poderes
- CAPÍTULO II Do Poder Executivo
- SEÇÃO II Das Atribuições do Presidente da República
- Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
- XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;