Pesquisa Avançada
CF1988
Constituição da República Federativa do Brasil
TÍTULO IV
Da Organização dos Poderes
CAPÍTULO I
Do Poder Legislativo
SEÇÃO VIII
Do Processo Legislativo
SUBSEÇÃO II
Da Emenda à Constituição
Art. 60.
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
II -
do Presidente da República;