CF1988 - TÍTULO IV - CAPÍTULO I - SEÇÃO V - Art. 56 - § 3º

CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO IV Da Organização dos Poderes
  - CAPÍTULO I Do Poder Legislativo
    - SEÇÃO V Dos Deputados e dos Senadores
      - Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
        § 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.