CF1988 - TÍTULO IV - CAPÍTULO I - SEÇÃO V - Art. 55 - III

CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO IV Da Organização dos Poderes
  - CAPÍTULO I Do Poder Legislativo
    - SEÇÃO V Dos Deputados e dos Senadores
      - Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
        III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;