CF1988 - TÍTULO IV - CAPÍTULO I - SEÇÃO V - Art. 54 - I

CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO IV Da Organização dos Poderes
  - CAPÍTULO I Do Poder Legislativo
    - SEÇÃO V Dos Deputados e dos Senadores
      - Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
        I - desde a expedição do diploma:
        a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
        b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;