CF1988 - TÍTULO IV - CAPÍTULO I - SEÇÃO V - Art. 53 - § 1º

CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO IV Da Organização dos Poderes
  - CAPÍTULO I Do Poder Legislativo
    - SEÇÃO V Dos Deputados e dos Senadores
      - Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
        § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)