CF1988 - TÍTULO IV - CAPÍTULO I - SEÇÃO IV - Art. 52 - VI

CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO IV Da Organização dos Poderes
  - CAPÍTULO I Do Poder Legislativo
    - SEÇÃO IV Do Senado Federal
      - Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
        VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;