- CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO IV Da Organização dos Poderes
- CAPÍTULO I Do Poder Legislativo
- SEÇÃO IV Do Senado Federal
- Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
- III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
- e) Procurador-Geral da República;