- CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO IV Da Organização dos Poderes
- CAPÍTULO I Do Poder Legislativo
- SEÇÃO III Da Câmara dos Deputados
- Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
- V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.