CF1988 - TÍTULO IV - CAPÍTULO I - SEÇÃO II - Art. 49 - XIV

CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO IV Da Organização dos Poderes
  - CAPÍTULO I Do Poder Legislativo
    - SEÇÃO II Das Atribuições do Congresso Nacional
      - Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
        XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;