CF1988 - TÍTULO III - CAPÍTULO IV - Art. 30 - IV

CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO III Da Organização do Estado
  - CAPÍTULO IV Dos Municípios
    - Art. 30. Compete aos Municípios:
      - IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;