CF1988 - TÍTULO III - CAPÍTULO IV - Art. 30 - II

CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO III Da Organização do Estado
  - CAPÍTULO IV Dos Municípios
    - Art. 30. Compete aos Municípios:
      - II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;