CF1988 - TÍTULO III - CAPÍTULO II - Art. 20 - I

CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO III Da Organização do Estado
  - CAPÍTULO II Da União
    - Art. 20. São bens da União:
      - I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;