CF1988 - TÍTULO II - CAPÍTULO IV - Art. 14 - § 1º - II - a

CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais
  - CAPÍTULO IV Dos Direitos Políticos
    - Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
      - § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
        II - facultativos para:
        a) os analfabetos;