- CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais
- CAPÍTULO III Da Nacionalidade
- Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
- § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
- § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.